Direito Aduaneiro
Direito Aduaneiro
O Direito Aduaneiro é um conjunto de normas que regem as operações de comércio exterior, o fluxo de pessoas e de bens que entram e saem do país, com o objetivo de proteger os interesses públicos.
Dessa forma, o Direito Aduaneiro atua em proteção a interesses estatais, abrangendo assuntos como sinistros, desembaraço de cargas e transporte marítimo. Além disso, também abrange tópicos de Direito Administrativo, Tributário, Comercial e Internacional.
No Brasil, o Decreto-Lei 37/1966: é o primeiro instrumento normativo de grande importância sobre a matéria no país. Trata de
- organização aduaneira;
- controle aduaneiro (jurisdição, cabotagem, normas gerais de controle de veículos e mercadorias);
- impostos de importação (incidência, base de cálculo, restituições, isenções e reduções);
- regimes aduaneiros especiais (trânsito aduaneiro e exportações);
- infrações e penalidades (multas e proibições de transacionar);
- processo fiscal;
- decadência e prescrição;
O bem jurídico tutelado pela fiscalização na Alfândega é o controle aduaneiro, que visa muito mais do que a simples conferência física e documental na entrada e saída da mercadoria estrangeira, com o objetivo de arrecadar tributos e contribuições.
Visa, sobretudo, atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas e animais, defesa do consumidor, fiscalizando a garantia da segurança e durabilidade do produto, o atendimento de condições mínimas recomendadas por órgãos reguladores (INMETRO, ABNT, outros).
Esse controle aduaneiro também visa controlar a aplicação de medidas de defesa comercial, no afã de proteger o mercado nacional doméstico, diante da ameaça de prejuízos graves decorrentes do aumento do volume de importações de determinadas mercadorias, preservando a competitividade do industrial local.
A Receita Federal do Brasil regula toda e qualquer operação relacionada ao Comércio Exterior, a importação e exportação de mercadorias, a entrada de pessoas e os bens trazidos na bagagem, os veículos, atuando de forma integrada com a Polícia Federal, visando o fortalecimento da segurança nas fronteiras.
Inclusive nas remessas postais, que se multiplicaram potencialmente, a partir da massificação do acesso à internet, permitindo a expansão das compras do exterior, sobretudo pelas pessoas físicas.
Os centros de tratamento de carga internacional postal são rotineiramente fiscalizados, gerando apreensões, penas de perdimento de mercadorias, lavraturas de Autos de Infração com lançamento e exigibilidade de tributos, mas que o advogado aduaneiro poderá tentar reverter.
Nesses quadro, toma destaque a Organização Mundial das Aduanas, que reconhece o papel fundamental da fiscalização aduaneira no mundo todo, no enfrentamento do crime organizado internacional e do terrorismo, através da atuação dos órgãos de segurança nas fronteiras, controlando o movimento de bens, dinheiro, pessoas e meios de transporte.
O Escritório Brand Advogados presta uma cuidadosa e qualificada assessoria aduaneira junto à Alfândega para liberação de cargas, desembaraço, autos de infração e outros problemas que podem ocasionar perdas aos nossos clientes.
O Direito Aduaneiro é uma importante área para importadores, exportadores, despachantes aduaneiros e transportadoras.
Autos de Infração
Elaboração de impugnação administrativa e recursos ao CARF, com experiência em sustentação oral nas sessões de julgamento, visando anular Autos de Infração, penas de perdimento da mercadoria, exigências fiscais, reclassificação fiscal (NCM), subfaturamento, valoração aduaneira, multas, entre outras infrações.
Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro
O Escritório Brand Advogados atua com Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro na Alfândega, com interrupção de despachos e retenção da mercadoria. Acompanhamento do procedimento regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, visando a liberação da mercadoria pela fiscalização aduaneira. Elaboração de resposta a Termos de Intimação da RFB e outros órgãos intervenientes e anuentes no Comércio Exterior, a exemplo do MAPA, da ANVISA, entre outros. Acompanhamento de diligências na sede da empresa, zelando pelas prerrogativas do contribuinte.
Contencioso aduaneiro
Propositura de ações judiciais com pedido liminar de suspensão de leilões, cessação da interrupção do despacho aduaneiro, liberação da mercadoria, reabilitação no RADAR/Siscomex, anulação da pena de perdimento, com atuação presencial no TRF4 (memoriais e sustentação oral) e STJ.
Ação de Repetição de Indébito
Recuperação dos Impostos, Contribuições e Multas pagos indevidamente na Alfândega. A pena de perdimento não revertida na Justiça Federal legitima a restituição dos impostos e das contribuições pagos no registro da D.I. Assim como a majoração ilegal da base de cálculo desses Impostos e Contribuições (Valor Aduaneiro) dá o direito à restituição do pagamento em excesso. A majoração ilegal e excessiva da Taxa Siscomex também dá direito à restituição ou compensação.
