Entenda o que faz um Advogado Aduaneiro

O advogado aduaneiro tem o domínio do alcance e das repercussões dos atos da fiscalização da Legislação Aduaneira na Alfândega, que visam a conferência e a aferição de fatos aduaneiros, regidos pelo Regulamento Aduaneiro.

Por definição legal, o Decreto nº 6.759/09 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização e o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 

Isso implica na compreensão de que a fiscalização segue regramento próprio, não se confundindo com os fatos tributários regidos pelo Código Tributário Nacional, confusão bastante usual.  

As operações de importação de insumos em geral, máquinas e equipamentos industriais, produtos manufaturados, constituem importante meio de potencializar a competitividade da empresa, especialmente daquelas que atuam em mercados muito segmentados, onde a tecnologia de ponta faz a diferença. 

A importação também viabiliza fácil acesso a mercadorias em grande volume, em condições de abastecer o mercado local, satisfazer o consumidor cada vez mais bem informado sobre tendências, novidades, lançamentos. 

Mas, para entrar nesse mercado da importação, é preciso estar familiarizado com uma série de procedimentos, a iniciar pelo registro da empresa na Receita Federal do Brasil, habilitação do RADAR no Siscomex.  

O papel do Advogado Aduaneiro

Opcionalmente, pode contratar uma trading ou uma consultoria especializada em comércio exterior, zelando pela negociação comercial, contratação de meio de transporte, apólice de seguros, minimizando os riscos da operação, especialmente o cuidado com a formalidade da documentação necessária ao registro da importação na alfândega brasileira.

Muitos desses ganhos potenciais não são alcançados pelo importador, pois não se cercou de assessoria especializada para planejar e executar todos os trâmites inerentes à importação regular, sendo surpreendido pela fiscalização aduaneira na alfândega, sabidamente rigorosa.   

Nesse quadro, o advogado especialista em Direito Aduaneiro tem papel fundamental, orientando preventivamente quanto aos aspectos mais críticos do procedimento, ajudando na resposta aos questionamentos formulados pela fiscalização, propondo demandas judiciais, atuando em conjunto com os profissionais de outras áreas envolvidas na empresa importadora. 

Após o registro da Declaração de Importação, o advogado aduaneiro atua insurgindo-se contra interrupções dos despachos de nacionalização na alfândega, retenção ilegal e abusiva de mercadoria, orientando e instrumentalizando o atendimento de exigências fiscais relacionadas à comprovação da regularidade da importação.

Essa documentação que a instrui, comprovação da negociação com o exportador, o preço efetivamente pago, a descrição detalhada da mercadoria, sua correta classificação fiscal, a Licença de Importação expedida a tempo, o atendimento das exigências dos órgãos anuentes, a exemplo da ANVISA, MAPA, entre outros.    

Nosso escritório é reconhecido pela forte atuação nessa área especializada do Comércio Exterior, graças à rica aprendizagem do fundador, o advogado aduaneiro Pedro Gilberto Brand, que em 2020 completa 20 anos de atuação.

Sua trajetória é marcada por assessoria de Portos Secos, participação ativa da Associação Nacional que congrega esse setor, além de tantos casos envolvendo liberação de mercadorias importadas retidas na alfândega, na anulação de Autos de Infração, redução de multas e lançamentos fiscais, apresentação de defesa em Representações Para Fins Penais e Ações Penais originárias em crimes aduaneiros e justificando a familiaridade e o bom domínio da matéria, sua identificação como advogado aduaneiro. 

Na condição de advogado aduaneiro já defendeu expressivo número de importadores, às voltas com os rigores da fiscalização aduaneira, cujos atos administrativos são, preponderantemente, regidos pelo Regulamento Aduaneiro, do Decreto-lei nº 37/1966, Decreto-Lei nº 1.455/1976, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e dezenas de Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.